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16 de Junho de 2021

Documentos necessários para ajuizar ação revisional do FGTS (2014)

Fernando Chagas, Advogado
Publicado por Fernando Chagas
há 7 anos
Documentos necessários para ajuizar ação revisional do FGTS (2014).docx
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Documentos necessários que o cliente deve assinar

1 - Procuração com poderes especiais para ajuizamento da ação e levantamento de alvará

2 - Contrato de prestação de serviços específico para ação de correção do FGTS - com duas testemunhas

3 - Autorização para dedução de honorários advocatícios em conta de FGTS (tendo em vista que a correção recebida poderá ser depositada diretamente em conta de FGTS do cliente)

4 - Declaração de renúncia - 60 salários (caso for ajuizar perante o juizado especial federal)

5 - Declaração de hipossuficiência (se necessário)

Documentos necessários que o cliente deve trazer

1 – RG e CPF

2 - Cópia da CTPS com o número do PIS visível

3 - Comprovante de residência

4 - Extrato do FGTS completo - www.caixa.gov.br/fgts

Documentos anexos a petição inicial

1 - Planilha de cálculo (TR – INPC ou IPCA/IPCA-E)

Link para baixar a planilha INPC: http://www2.jfrs.jus.br/?attachment_id=12943 (Atualizado Maio/2014)

Dúvidas sobre como manusear a planilha INPC:http://goo.gl/xdoW3S

Link para cálculo por INPC, IPCA ou IPCA-E:http://goo.gl/RTEuIZ (Atualizado Fev/2014)

Como calcular no site:http://goo.gl/Oe8LMF

2 - Julgados favoráveis (TRF4 e TRF1)

Link para baixar sentença TRF1:http://goo.gl/o3OiS1

Link para baixar sentença TRF4:http://goo.gl/WaZ5Uz

3 - Nota técnica sobre correção do FGTS pela TR

Link para baixar nota técnica:http://goo.gl/RdWeHu

Instruções para protocolo de ação no sistema E-PROC:

1 - Tipo de Ação: Cível

2 - Ramo do Direito: Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

3 - Assunto: Atualização de conta, FGTS/fundo de garantia do tempo de serviço, direito administrativo e outras matérias de direito público

4 - Cadastro do polo passivo: Tipo de Pessoa - Entidade: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Fiquem à vontade para prestarem informações complementares ou perguntas.

92 Comentários

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Meus parabéns Dr. Fernando Chagas pelo desprendimento em disponibilizar seus conhecimentos com todos os interessados na matéria. continuar lendo

Prezados Colegas, Bom dia.

Segue material de excelente qualidade e já atualizado com o NOVO CPC.

http://www.carreiradoadvogado.com.br/modelo-correção-fgts_post continuar lendo

Prezado, abri o link mas diz que o conteudo não foi encontrado. Teria outro link para acesso?
Obrigada continuar lendo

Prezado, há outro link de acesso? continuar lendo

Mesmo com a suspensão dos recursos em primeiro instância, e a demora do STF em julgar o assunto, vale a pena entrar com a ação revisional, posto que há precedentes para que a decisão seja futuramente favorável ao trabalhador brasileiro.
Artigo de extrema valia! continuar lendo

Prezado Rafael, Vale apena sim.

Segue excelente material: http://www.carreiradoadvogado.com.br/modelo-correção-fgts_post continuar lendo

Olá colega..como seria essa.declaracao de renuncia 60 salarios min.Obrigada continuar lendo