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FERNANDO CHAGAS
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FERNANDO CHAGAS
Artigo ·
há 9 anos
A absurda Lei Estadual PR 18.413/2014 a qual impede a devolução do preparo de Recurso Inominado mesmo em caso de êxito recursal
Anteriormente a Lei Estadual PR 18.413/2014 , o preparo recursal era devolvido no caso de êxito do recurso ou ainda por sua desistência. Todavia, com o início da vigência da referida lei, o art. 4°...
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