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JusBrasil - Modelos e peças
22 de maio de 2015

Documentos necessários para ajuizar ação revisional do FGTS (2014)

Publicado por Fernando Chagas - 1 ano atrás

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Documentos necessários que o cliente deve assinar

1 - Procuração com poderes especiais para ajuizamento da ação e levantamento de alvará

2 - Contrato de prestação de serviços específico para ação de correção do FGTS - com duas testemunhas

3 - Autorização para dedução de honorários advocatícios em conta de FGTS (tendo em vista que a correção recebida poderá ser depositada diretamente em conta de FGTS do cliente)

4 - Declaração de renúncia - 60 salários (caso for ajuizar perante o juizado especial federal)

5 - Declaração de hipossuficiência (se necessário)

Documentos necessários que o cliente deve trazer

1 – RG e CPF

2 - Cópia da CTPS com o número do PIS visível

3 - Comprovante de residência

4 - Extrato do FGTS completo - www.caixa.gov.br/fgts

Documentos anexos a petição inicial

1 - Planilha de cálculo (TR – INPC ou IPCA/IPCA-E)

Link para baixar a planilha INPC: http://www2.jfrs.jus.br/?attachment_id=12943 (Atualizado Maio/2014)

Dúvidas sobre como manusear a planilha INPC:http://goo.gl/xdoW3S

Link para cálculo por INPC, IPCA ou IPCA-E:http://goo.gl/RTEuIZ (Atualizado Fev/2014)

Como calcular no site:http://goo.gl/Oe8LMF

2 - Julgados favoráveis (TRF4 e TRF1)

Link para baixar sentença TRF1:http://goo.gl/o3OiS1

Link para baixar sentença TRF4:http://goo.gl/WaZ5Uz

3 - Nota técnica sobre correção do FGTS pela TR

Link para baixar nota técnica:http://goo.gl/RdWeHu

Instruções para protocolo de ação no sistema E-PROC:

1 - Tipo de Ação: Cível

2 - Ramo do Direito: Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

3 - Assunto: Atualização de conta, FGTS/fundo de garantia do tempo de serviço, direito administrativo e outras matérias de direito público

4 - Cadastro do polo passivo: Tipo de Pessoa - Entidade: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Fiquem à vontade para prestarem informações complementares ou perguntas.

72 Comentários

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Boa Noite muito bem explicado a respeito desta ação revisional bem interessante os tópicos aqui apresentado.

1 ano atrás Responder Reportar
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Meus parabéns Dr. Fernando Chagas pelo desprendimento em disponibilizar seus conhecimentos com todos os interessados na matéria.

1 ano atrás Responder Reportar
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Muito esclarecedor!!! Parabéns!

1 ano atrás Responder Reportar
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Boa tarde Caro Colega,
Gostaria de saber se a competência para distribuição é no domicilio do autor, da CEF da cidade onde o autor mantem a conta vinculado ou é do endereço da superintendencia regional da CEF?

2 meses atrás Responder Reportar
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Também tenho esta dúvida ???

2 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://chagasfer.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/112518539/documentos-necessarios-para-ajuizar-acao-revisional-do-fgts-2014