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7 de Dezembro de 2016

Documentos necessários para ajuizar ação revisional do FGTS (2014)

Fernando Chagas, Advogado
Publicado por Fernando Chagas
há 3 anos

Documentos necessários que o cliente deve assinar

1 - Procuração com poderes especiais para ajuizamento da ação e levantamento de alvará

2 - Contrato de prestação de serviços específico para ação de correção do FGTS - com duas testemunhas

3 - Autorização para dedução de honorários advocatícios em conta de FGTS (tendo em vista que a correção recebida poderá ser depositada diretamente em conta de FGTS do cliente)

4 - Declaração de renúncia - 60 salários (caso for ajuizar perante o juizado especial federal)

5 - Declaração de hipossuficiência (se necessário)

Documentos necessários que o cliente deve trazer

1 – RG e CPF

2 - Cópia da CTPS com o número do PIS visível

3 - Comprovante de residência

4 - Extrato do FGTS completo - www.caixa.gov.br/fgts

Documentos anexos a petição inicial

1 - Planilha de cálculo (TR – INPC ou IPCA/IPCA-E)

Link para baixar a planilha INPC: http://www2.jfrs.jus.br/?attachment_id=12943 (Atualizado Maio/2014)

Dúvidas sobre como manusear a planilha INPC:http://goo.gl/xdoW3S

Link para cálculo por INPC, IPCA ou IPCA-E:http://goo.gl/RTEuIZ (Atualizado Fev/2014)

Como calcular no site:http://goo.gl/Oe8LMF

2 - Julgados favoráveis (TRF4 e TRF1)

Link para baixar sentença TRF1:http://goo.gl/o3OiS1

Link para baixar sentença TRF4:http://goo.gl/WaZ5Uz

3 - Nota técnica sobre correção do FGTS pela TR

Link para baixar nota técnica:http://goo.gl/RdWeHu

Instruções para protocolo de ação no sistema E-PROC:

1 - Tipo de Ação: Cível

2 - Ramo do Direito: Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

3 - Assunto: Atualização de conta, FGTS/fundo de garantia do tempo de serviço, direito administrativo e outras matérias de direito público

4 - Cadastro do polo passivo: Tipo de Pessoa - Entidade: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Fiquem à vontade para prestarem informações complementares ou perguntas.

Disponível em: http://chagasfer.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/112518539/documentos-necessarios-para-ajuizar-acao-revisional-do-fgts-2014

84 Comentários

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Meus parabéns Dr. Fernando Chagas pelo desprendimento em disponibilizar seus conhecimentos com todos os interessados na matéria. continuar lendo

Olá nobres colegas, aproveito de incio para elegoiar a incial, ressalvando como alguns colegas que seria interesante colacionar decisões favoraveis mais recentes, gostaria de saber como elabora a planilha de forma adequada e se alguém pode, por gentileza, enviar um modelo ou me indicar onde baixar. grato. continuar lendo

Olá Claudemir.

Tenho uma planilha de cálculo. Caso queira, me mande seu email que te envio e ajudo a utilizá-la.

Se preferir, manda por mensagem privada. continuar lendo

Prezado Claudemi, segue:

http://www.carreiradoadvogado.com.br/modelo-correção-fgts_post continuar lendo